Quem somos

A Nectar Brasil ([RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede em São Paulo/SP) é uma facilitadora do processo de importação. Ajudamos pacientes a percorrer a importação excepcional prevista na RDC 660/2022 da Anvisa, a norma que permite a uma pessoa, com prescrição de um profissional habilitado, importar para uso próprio um produto derivado de cannabis.

Nessa via legal, a importação é feita em nome do paciente. A autorização da Anvisa é pessoal: ela pertence a você, não à Nectar.

Estes termos valem para quem navega no site, para quem tem uma conta de paciente e para profissionais cadastrados na Área do Prescritor. Ao usar o site ou o nosso serviço, você concorda com eles e com a nossa Política de privacidade.

O que a Nectar faz e o que não faz

Dúvidas sobre tratamento, dose ou forma de uso são sempre do profissional que acompanha você. Nosso atendimento responde sobre o processo.

Quem pode usar o serviço

Pacientes

Para iniciar um pedido, você precisa ter:

• 18 anos ou mais;
• uma prescrição válida de profissional habilitado (médico, com CRM, ou cirurgião-dentista, com CRO);
• a autorização de importação da Anvisa emitida em seu nome e dentro da validade;
• documento de identidade e comprovante de endereço.

[A DEFINIR: pacientes menores de idade ou que dependem de um responsável legal podem ser atendidos por meio desse responsável? Se sim, descrever aqui os documentos exigidos.]

Profissionais de saúde

A Área do Prescritor é restrita a médicos e cirurgiões-dentistas. O cadastro pede CRM ou CRO, e o profissional declara que as informações são verdadeiras. A Nectar pode confirmar o registro no conselho profissional e suspender o acesso se ele não for confirmado.

Como funciona o processo

1. Consulta e receitaO profissional avalia você e, se indicar, faz a prescrição.
2. Autorização da AnvisaCom a receita, você pede a autorização de importação no portal gov.br. Ela é emitida em seu nome.
3. Conta e documentaçãoVocê cria sua conta no site e envia os documentos no formulário de Documentação obrigatória.
4. Pedido e pagamentoVocê escolhe os produtos conforme a prescrição e conclui o pagamento.
5. Conferência dos documentosNossa equipe confere tudo. Se algo precisar de ajuste, avisamos e explicamos o que fazer.
6. Envio e liberação alfandegáriaO pedido segue em seu nome e passa pela fiscalização da Receita Federal e da Anvisa.
7. Entrega e acompanhamentoO pedido chega ao seu endereço. Entramos em contato depois da entrega para saber se está tudo bem.

Prazos

Os prazos estimados estão nas Perguntas frequentes [confirmar URL do FAQ]. Parte do caminho depende de terceiros, como a Anvisa, a Receita Federal e a transportadora. Por isso, os prazos são estimativas, e não uma data garantida. Se algo atrasar, avisamos você.

O que cabe a você

• Enviar documentos verdadeiros, legíveis e dentro da validade.
• Manter seus dados de contato e endereço atualizados.
• Usar o produto conforme a orientação do seu médico ou dentista.
• Não revender, doar ou repassar o produto. A importação pela RDC 660/2022 é para uso próprio.

O que cabe à Nectar

• Conferir a documentação com cuidado e dizer com clareza o que falta, quando faltar algo.
• Informar o andamento do pedido em Minha Conta › Meus pedidos.
• Manter um canal de atendimento com pessoas, em dias úteis.

Pagamento, cancelamento e reembolso

[PROPOSTA — confirmar as regras reais com Renan e revisão da Mariana antes de publicar]

Pagamento

O pagamento é feito por Pix, boleto ou cartão, processado por uma instituição de pagamento parceira. A Nectar não armazena os dados completos do seu cartão. O valor pago corresponde a [A DEFINIR: composição do valor — produto, serviço de facilitação, frete e tributos, se houver].

Cancelamento antes do envio

Você pode cancelar o pedido enquanto ele ainda não foi enviado. Nesse caso, devolvemos o valor pago integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, em até [X] dias úteis.

Documentação não aprovada

Se um documento não puder ser aceito, explicamos o motivo e ajudamos você a corrigir. Se não for possível concluir o pedido, o valor é devolvido integralmente.

Depois do envio

Como a importação é feita em seu nome e para uso próprio, o pedido não pode ser devolvido depois de enviado. [Validar com a Mariana a aplicação do direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) a este modelo.]

Retenção na alfândega

Se o pedido for retido pela Receita Federal ou pela Anvisa, acompanhamos o caso e orientamos você sobre o que for pedido. [A DEFINIR: regra de reembolso ou reenvio quando a retenção não depender do paciente.]

Pedido avariado ou extraviado

Se o pedido chegar danificado ou não chegar, fale com o atendimento em até [X] dias após a entrega prevista, com fotos da embalagem, se houver. Analisamos o caso com a transportadora e oferecemos [reenvio ou reembolso].

Conteúdo do site

O conteúdo público do site é informativo. Ele explica a função da Nectar, a tecnologia em que trabalhamos e o processo legal de importação. Não é propaganda de produto e não substitui a orientação de um profissional de saúde.

Informações técnicas sobre produtos ficam em áreas com login. O conteúdo da Área do Prescritor é destinado exclusivamente a profissionais habilitados e não deve ser compartilhado com o público.

Sua conta

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu login. Se perceber qualquer uso estranho da sua conta, avise o atendimento. A Nectar pode suspender contas com informações falsas ou uso em desacordo com estes termos, sempre com aviso e explicação.

Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, textos, imagens, materiais e o desenho do site pertencem à Nectar Brasil ou a seus parceiros. Você pode consultar e compartilhar links para uso pessoal. Copiar, alterar ou usar esse conteúdo para fins comerciais depende de autorização por escrito.

Limites de responsabilidade

A Nectar responde pelos serviços que presta. Dentro do que a lei permite, não respondemos por:

• decisões e prazos da Anvisa, da Receita Federal ou de outros órgãos;
• atrasos causados por documentos incorretos ou dados desatualizados;
• decisões de tratamento, que cabem ao profissional que acompanha você;
• instabilidade temporária do site ou conteúdo de sites de terceiros com link a partir daqui.

Nada nestes termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

Alterações, lei aplicável e foro

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica sempre no topo da página, e mudanças importantes são avisadas por e-mail a quem tem conta.

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o seu direito de propor ação no foro do seu domicílio.