Nectar Brasil · Documento institucional
Termos de uso
Como funciona a relação entre você e a Nectar Brasil ao usar este site e o nosso serviço de facilitação do processo de importação.
Sumário
Quem somos
A Nectar Brasil (Hive LTDA, com sede em São Paulo/SP) é uma facilitadora do processo de importação. Ajudamos pacientes a percorrer a importação excepcional prevista na RDC 660/2022 da Anvisa, a norma que permite a uma pessoa, com prescrição de um profissional habilitado, importar para uso próprio um produto derivado de cannabis.
Nessa via legal, a importação é feita em nome do paciente. A autorização da Anvisa é pessoal: ela pertence a você, não à Nectar.
Estes termos valem para quem navega no site, para quem tem uma conta de paciente e para profissionais cadastrados na Área do Prescritor. Ao usar o site ou o nosso serviço, você concorda com eles e com a nossa Política de privacidade.
O que a Nectar faz e o que não faz
O que fazemos
- Explicamos cada etapa do processo e os prazos.
- Recebemos e conferimos os seus documentos.
- Organizamos o seu pedido com os parceiros de pagamento e de logística.
- Acompanhamos o envio até a entrega.
- Atendemos você antes, durante e depois.
O que não fazemos
- Não somos importadora, distribuidora nem comerciante do produto.
- Não somos titulares da sua autorização da Anvisa.
- Não indicamos tratamento, não fazemos consulta e não definimos dose.
- Não substituímos o seu médico ou dentista.
Dúvidas sobre tratamento, dose ou forma de uso são sempre do profissional que acompanha você. Nosso atendimento responde sobre o processo de intermediação para a importação em nome próprio.
Quem pode usar o serviço
Pacientes
Para iniciar um pedido, você precisa ter:
- uma prescrição válida de profissional habilitado (médico, com CRM, ou cirurgião-dentista, com CRO);
- a autorização de importação da Anvisa emitida em nome do paciente e dentro da validade;
- documento de identidade e comprovante de endereço.
Pacientes menores de 18 anos são atendidos por meio do responsável legal, que faz o pedido em nome do paciente e envia também o próprio documento de identidade.
Profissionais de saúde
A Área do Prescritor é restrita a médicos, cirurgiões-dentistas e médicos-veterinários. O cadastro pede CRM, CRO ou CRMV, e o profissional declara que as informações são verdadeiras. A Nectar pode confirmar o registro no conselho profissional e suspender o acesso se ele não for confirmado.
Como funciona o processo
- Consulta e receitaO profissional avalia você e, se indicar, faz a prescrição.
- Autorização da AnvisaCom a receita, você pede a autorização de importação no portal gov.br. Ela é emitida em nome do paciente.
- Conta e documentaçãoVocê cria sua conta no site e envia os documentos no formulário de Documentação obrigatória.
- Pedido e pagamentoVocê escolhe os produtos conforme a prescrição e conclui o pagamento.
- Conferência dos documentosNossa equipe confere tudo. Se algo precisar de ajuste, avisamos e explicamos o que fazer.
- Envio e liberação alfandegáriaO pedido segue em nome do paciente e passa pela fiscalização da Receita Federal e da Anvisa.
- Entrega e acompanhamentoO pedido chega ao seu endereço. Entramos em contato depois da entrega para saber se está tudo bem.
Prazos
Os prazos estimados estão nas Perguntas frequentes. Parte do caminho depende de terceiros, como a Anvisa, a Receita Federal e a transportadora. Por isso, os prazos são estimativas, e não uma data garantida. Se algo atrasar, avisamos você.
O que cabe a você
- Enviar documentos verdadeiros, legíveis e dentro da validade.
- Manter seus dados de contato e endereço atualizados.
- Usar o produto conforme a orientação do seu médico ou dentista.
- Não revender, doar ou repassar o produto. A importação pela RDC 660/2022 é para uso próprio.
O que cabe à Nectar
- Conferir a documentação com cuidado e dizer com clareza o que falta, quando faltar algo.
- Informar o andamento do pedido em Minha Conta, em Meus pedidos.
- Manter um canal de atendimento com pessoas, em dias úteis.
Pagamento, cancelamento e reembolso
Pagamento
O pagamento é feito por Pix, boleto ou cartão. A Nectar não armazena os dados completos do seu cartão. O valor total aparece antes de você concluir sua solicitação.
Cancelamento antes do envio
Você pode cancelar o pedido enquanto ele ainda não foi enviado. Nesse caso, devolvemos o valor pago integralmente, pelo mesmo meio de pagamento. O atendimento informa o prazo, que varia conforme o meio de pagamento.
Documentação não aprovada
Se um documento não puder ser aceito, explicamos o motivo e ajudamos você a corrigir. Se não for possível concluir o pedido, o valor é devolvido integralmente.
Depois do envio
Como a importação é feita em nome do paciente e para uso próprio, o pedido não pode ser devolvido depois de enviado. Se houver qualquer problema com o pedido, fale com o atendimento.
Retenção na alfândega
Se o pedido for retido pela Receita Federal ou pela Anvisa, acompanhamos o caso e orientamos você sobre o que for pedido. Cada situação é analisada com você pelo atendimento.
Pedido avariado ou extraviado
Se o pedido chegar danificado ou não chegar, fale com o atendimento assim que perceber, com fotos da embalagem, se houver. Analisamos o caso com a transportadora e combinamos a solução com você.
Conteúdo do site
O conteúdo público do site é informativo. Ele explica a função da Nectar, a tecnologia em que trabalhamos e o processo legal de importação. Não é propaganda de produto e não substitui a orientação de um profissional de saúde.
Informações técnicas sobre produtos ficam em áreas com login. O conteúdo da Área do Prescritor é destinado exclusivamente a profissionais habilitados e não deve ser compartilhado com o público.
Sua conta
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu login. Se perceber qualquer uso estranho da sua conta, avise o atendimento. A Nectar pode suspender contas com informações falsas ou uso em desacordo com estes termos, sempre com aviso e explicação.
Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, textos, imagens, materiais e o desenho do site pertencem à Nectar Brasil ou a seus parceiros. Você pode consultar e compartilhar links para uso pessoal. Copiar, alterar ou usar esse conteúdo para fins comerciais depende de autorização por escrito.
Limites de responsabilidade
A Nectar responde pelos serviços que presta. Dentro do que a lei permite, não respondemos por:
- decisões e prazos da Anvisa, da Receita Federal ou de outros órgãos;
- atrasos causados por documentos incorretos ou dados desatualizados;
- decisões de tratamento, que cabem ao profissional que acompanha você;
- instabilidade temporária do site ou conteúdo de sites de terceiros com link a partir daqui.
Nada nestes termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
Alterações e lei aplicável
Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica sempre no topo da página, e mudanças importantes são avisadas por e-mail a quem tem conta.
Estes termos seguem as leis brasileiras.
Contato
Se alguma parte deste documento não ficou clara, pergunte. Uma pessoa da nossa equipe responde.
- Atendimento
- atendimento@nectarbrasil.com.br
- +55 11 93470-1531
- Privacidade e dados pessoais
- atendimento@nectarbrasil.com.br
- Horário
- Segunda a sexta, das 8h às 18h